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STF fixa tese sobre competência em ações de insolvência que envolvem a União

"A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal." Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário em que foi decidido que compete…

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Serasa complementa resposta ao Procon-SP sobre vazamento de dados

Em resposta complementar ao Procon-SP, a empresa de serviços de informação Serasa Experian informou que, até o momento, nada indica que o megavazamento de dados de 220 milhões de brasileiros tenha partido de suas bases. Também afirmou que continua investigando o incidente. No início do ano, em notificação, o Procon-SP havia pedido explicações à Serasa.…

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TJ-SP mantém condenação de homem por discriminação racial contra cunhada

A Constituição Federal traz entre os princípios integrantes do estado brasileiro a tutela da dignidade da pessoa humana, e estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada entre outros bens fundamentais, a igualdade. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São…

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